Flashcard FC494915
Qual o âmbito de aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Santa Catarina?
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2010
Qual o âmbito de aplicação do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Santa Catarina?
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Resposta
O Estatuto estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis dos Três Poderes do Estado e também do Tribunal de Contas.
• Três Poderes: aplica-se aos servidores civis do Executivo, do Legislativo e do Judiciário do Estado de Santa Catarina.
• Tribunal de Contas: aplica-se expressamente aos servidores do Tribunal de Contas do Estado.
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