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Flashcard FC494918

A prestação de serviços gratuitos ao Estado de Santa Catarina é permitida?

Legislação Administrativa do Estado de SC

FEPESE · 2022

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Legislação Administrativa do Estado de SC, responda:

A prestação de serviços gratuitos ao Estado de Santa Catarina é permitida?
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Resposta

É vedada a prestação de serviços gratuitos ao Estado de Santa Catarina.

Impede a realização sem remuneração de atividades que beneficiem o próprio Estado.




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