Flashcard FC494944
A redistribuição entre órgãos do mesmo Poder admite o deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo ocupado ou vago?
Legislação Administrativa do Estado de SC
FGV · 2024
A redistribuição entre órgãos do mesmo Poder admite o deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo ocupado ou vago?
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Resposta
Sim. A redistribuição admite o deslocamento motivado de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, entre órgãos do mesmo Poder, observado o atendimento aos requisitos legais.
• Órgão central: prévia apreciação do órgão central de pessoal é exigida para a redistribuição.
• Interesse da Administração: o deslocamento deve atender ao interesse da Administração.
• Equivalência de vencimentos: deve haver equivalência de vencimentos entre os cargos redistribuídos.
• Essência das atribuições: a essência das atribuições deve ser mantida.
• Responsabilidade e complexidade: deve haver correspondência entre responsabilidade e complexidade das atribuições.
• Nível de escolaridade: o mesmo nível de escolaridade deve ser exigido para o cargo redistribuído.
• Finalidades institucionais: a redistribuição deve ser compatível com as finalidades institucionais dos órgãos envolvidos.
• Ex officio: pode ocorrer ex officio, sem anuência do ocupante, quando os requisitos legais forem preenchidos.
Veja como foi cobrado:
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