Flashcard FC494948
Qual o alcance do controle judicial sobre a remoção administrativa discricionária motivada por interesse público?
Legislação Administrativa do Estado de SC
FGV · 2018
Qual o alcance do controle judicial sobre a remoção administrativa discricionária motivada por interesse público?
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Resposta
O controle judicial sobre a remoção discricionária limita-se à verificação da legalidade, da existência dos motivos e de eventual desvio de finalidade.
• Remoção: é, em regra, ato discricionário praticado por conveniência e oportunidade do serviço público.
• Controle judicial: abrange apenas a legalidade, a existência dos motivos e o desvio de finalidade, não o mérito administrativo.
• Circunstâncias pessoais: fatos pessoais do servidor não anulam o ato quando o interesse público está demonstrado.
Veja como foi cobrado:
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