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Flashcard FC494950

Qual a consequência da interrupção do exercício fora dos casos legais ou além dos prazos permitidos?

Legislação Administrativa do Estado de SC

FEPESE · 2016

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Legislação Administrativa do Estado de SC, responda:

Qual a consequência da interrupção do exercício fora dos casos legais ou além dos prazos permitidos?
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Resposta

O servidor que interromper o exercício fora dos casos legais ou além dos prazos admitidos fica sujeito a processo disciplinar e às penas cabíveis.

• Interrupção do exercício: ausência ou afastamento não autorizado que enseja apuração disciplinar com direito à defesa e aplicação das sanções previstas no estatuto.





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