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Flashcard FC494980

Qual o direito do servidor preterido em promoção por erro administrativo?

Legislação Administrativa do Estado de SC

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Legislação Administrativa do Estado de SC, responda:

Qual o direito do servidor preterido em promoção por erro administrativo?
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Resposta

O servidor preterido em promoção tem direito à indenização correspondente à diferença de remuneração e vantagens desde a data em que deveria ter sido promovido até a efetiva regularização.



Não é exigida demonstração de culpa para a concessão dessa indenização.






Veja como foi cobrado:
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