Flashcard FC494991
O que é a estabilidade do servidor, qual seu prazo de aquisição, em que hipótese pode ser retirada e a que vínculo ela se refere?
Legislação Administrativa do Estado de SC
UDESC · 2018
O que é a estabilidade do servidor, qual seu prazo de aquisição, em que hipótese pode ser retirada e a que vínculo ela se refere?
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Resposta
A estabilidade é o direito do servidor nomeado por concurso de não ser exonerado ou demitido após 03 anos de efetivo exercício, salvo por processo disciplinar em que lhe seja assegurado o devido processo, com ampla defesa e contraditório, e refere-se ao vínculo com o serviço público e não ao cargo.• Estabilidade: direito que protege o servidor contra exoneração ou demissão após o período probatório de 03 anos, exceto por processo disciplinar com ampla defesa e contraditório.
• 03 anos: prazo de efetivo exercício para aquisição da estabilidade do servidor nomeado por concurso.
• Processo disciplinar: procedimento que pode ensejar a perda da estabilidade quando respeitado o devido processo legal e o contraditório.
• Serviço público: vínculo com a administração pública ao qual se refere a proteção da estabilidade.
• Cargo: posto específico cuja permanência não é garantida pela estabilidade em termos de deslocamento ou remoção administrativa.
Veja como foi cobrado:
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