Flashcard FC494995
Em quais hipóteses a remuneração do servidor público pode ser arrestada, penhorada ou sequestrada?
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2014
Em quais hipóteses a remuneração do servidor público pode ser arrestada, penhorada ou sequestrada?
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Resposta
A remuneração do servidor é, em regra, intangível, podendo ser atingida apenas nas hipóteses taxativas previstas em lei.• Alimentos: pode ser atingida para pagamento de alimentos.
• Reposição: pode ser penhorada para reposição de valores devidos ao erário.
• Indenização à Fazenda Pública: pode ser atingida para satisfazer indenização devida à Fazenda Pública.
• Descontos e cessão: não pode ser gravada por descontos ou cedida, salvo nas hipóteses autorizadas por lei.
Veja como foi cobrado:
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