Flashcard FC494999
Qual o prazo para decisão de requerimento ou representação e sua prorrogação?
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2013
Qual o prazo para decisão de requerimento ou representação e sua prorrogação?
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Resposta
O requerimento ou representação deve ser decidido no prazo máximo de 45 dias, prorrogável até 90 dias quando houver diligência ou estudo especial.
• Prazo ordinário: Decisão em prazo máximo de 45 dias.
• Prorrogação: Só se houver diligência ou estudo especial, não podendo passar de 90 dias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/489876
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