Flashcard FC495000
Qual o efeito de pedido de reconsideração ou recurso provido?
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2013
Qual o efeito de pedido de reconsideração ou recurso provido?
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Resposta
Quando o pedido de reconsideração ou o recurso for provido, devem ser feitas as retificações necessárias e os efeitos retroagem à data do ato impugnado.
• Retificações: ajustes administrativos que corrigem registros, folhas de pagamento e anulam efeitos indevidos do ato original.
• Efeito retroativo: os efeitos passam a valer desde a data do ato impugnado, permitindo pagamento de diferenças e restabelecimento de direitos.
Veja como foi cobrado:
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