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Flashcard FC495017

Quem regulamenta o progresso funcional no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina?

Legislação Administrativa do Estado de SC

FEPESE · 2010

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Legislação Administrativa do Estado de SC, responda:

Quem regulamenta o progresso funcional no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina?
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Resposta

O progresso funcional é regulamentado por decreto do Chefe do Poder Executivo.


Não cabe ao presidente da Assembleia Legislativa a regulamentação do progresso funcional.





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