Flashcard FC495023
Em quanto tempo prescreve o direito de pleitear administrativamente atos que resultem em demissão, aposentadoria ou disponibilidade?
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2006
Em quanto tempo prescreve o direito de pleitear administrativamente atos que resultem em demissão, aposentadoria ou disponibilidade?
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Resposta
O direito de pleitear administrativamente prescreve em 5 (cinco) anos.5 (cinco) anos.
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