Flashcard FC495029
Qual a pena disciplinar aplicável ao servidor que viola direito ou prerrogativa de advogado no exercício de sua função?
Legislação Administrativa do Estado de SC
FGV · 2022
Qual a pena disciplinar aplicável ao servidor que viola direito ou prerrogativa de advogado no exercício de sua função?
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Resposta
A pena aplicável é suspensão de até trinta dias.Exige-se procedimento administrativo prévio, com observância do contraditório e da ampla defesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/489906
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