Flashcard FC495035
Quais esferas de sanção podem ser cumuladas pela mesma conduta no Estatuto Jurídico Disciplinar de SC?
Legislação Administrativa do Estado de SC
FCC · 2021
Quais esferas de sanção podem ser cumuladas pela mesma conduta no Estatuto Jurídico Disciplinar de SC?
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Resposta
Admite-se a cumulação de sanções administrativas, civis e penais pela mesma conduta.• Sanção administrativa: aplica-se no âmbito funcional por infrações disciplinares.
• Sanção civil: visa à reparação dos danos causados.
• Sanção penal: incide quando a conduta constitui crime.
Veja como foi cobrado:
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