Flashcard FC495036
Qual situação não integra o rol de caracterização especial da responsabilidade do servidor?
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2019
Qual situação não integra o rol de caracterização especial da responsabilidade do servidor?
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Resposta
A apropriação de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que o servidor tem a posse em razão do cargo, ou o desvio em proveito próprio ou de terceiros, não integra o rol de caracterização especial da responsabilidade administrativa.• Apropriação: Tomar ou desviar bens em razão do cargo, em benefício próprio ou alheio, é passível de responsabilização, mas não está elencada como hipótese de caracterização especial da responsabilidade administrativa.
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