Flashcard FC495039
Quais as esferas de responsabilidade do funcionário pelo exercício irregular de suas atribuições?
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2017
Quais as esferas de responsabilidade do funcionário pelo exercício irregular de suas atribuições?
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Resposta
O funcionário responde nas esferas civil, penal e administrativa pelo exercício irregular de suas atribuições.• Civil: obrigação de reparar o dano causado pelo agente, mediante indenização ou ressarcimento ao erário.
• Penal: possibilidade de responsabilização criminal conforme a legislação penal.
• Administrativa: aplicação de sanções disciplinares no âmbito do serviço público.
Veja como foi cobrado:
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