Flashcard FC495041
Quais as esferas de responsabilização do servidor por exercício irregular de suas atribuições?
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2014
Quais as esferas de responsabilização do servidor por exercício irregular de suas atribuições?
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Resposta
O servidor responderá nas esferas civil, penal e administrativa, sendo as cominações independentes entre si.
• Responsabilidade civil: obrigação de reparar o dano causado a terceiros ou à Administração em razão do ato do servidor.
• Responsabilidade penal: apuração de crime, exigindo tipicidade e culpa ou dolo conforme o tipo penal aplicável.
• Responsabilidade administrativa: processo disciplinar para apurar infrações funcionais e aplicar penalidades previstas no estatuto do servidor.
Veja como foi cobrado:
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