Flashcard FC495042
O servidor pode responder por quais esferas em caso de exercício irregular de suas atribuições?
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2014
O servidor pode responder por quais esferas em caso de exercício irregular de suas atribuições?
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Resposta
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo as sanções independentes e cumuláveis.
• Civil: visa à reparação do prejuízo causado pelo servidor por dolo ou culpa.
• Penal: pune a conduta típica e a autoria conforme a lei penal.
• Administrativa: disciplina o vínculo funcional com aplicação de penas estatutárias independentemente das demais sanções.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/489919
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