Flashcard FC495044
A Procuradoria Geral do Estado é obrigada a determinar a instauração de sindicância ou processo quando constatar ausência de providências?
Legislação Administrativa do Estado de SC
ACAFE · 2014
A Procuradoria Geral do Estado é obrigada a determinar a instauração de sindicância ou processo quando constatar ausência de providências?
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Resposta
Não, a Procuradoria Geral do Estado não é obrigada a determinar a instauração de sindicância ou processo, porque a lei lhe confere faculdade discricionária.
• Faculdade: indica poder discricionário, ou seja, possibilidade de atuação sem imposição de obrigação automática.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/489921
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