Flashcard FC495050
Quais os requisitos para concessão de ajustamento de conduta?
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2013
Quais os requisitos para concessão de ajustamento de conduta?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São requisitos que o servidor não tenha sido beneficiado, no prazo de três anos, por medida alternativa de procedimento disciplinar ou de punição e que não esteja em estágio probatório.• Prazo de 3 anos: o servidor não pode ter sido beneficiado anteriormente pela medida alternativa ou punição no mesmo período.
• Estágio probatório: é vedada a concessão enquanto o servidor estiver em estágio probatório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/489927
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em