Flashcard FC495052
Qual é o prazo de prescrição da ação disciplinar para fatos puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade?
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2013
Qual é o prazo de prescrição da ação disciplinar para fatos puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade?
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Resposta
O prazo é de 5 anos, exceto se houver ilícito penal cuja prescrição seja superior, caso em que aplica-se a prescrição penal.
• Prescrição administrativa: A ação disciplinar prescreve em 5 anos para fatos puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
• Prescrição penal: Se o fato também constituir ilícito penal e a prescrição penal for superior a 5 anos, aplica-se a prescrição da ação penal.
Veja como foi cobrado:
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