Flashcard FC495053
Qual o prazo de prescrição, em regra, para fatos punidos com demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade?
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2013
Qual o prazo de prescrição, em regra, para fatos punidos com demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade?
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Resposta
A ação disciplinar prescreve, em regra, em 5 anos.• Ilícito penal: se o fato constituir crime, aplica-se o prazo da ação penal quando este for superior a 5 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/489930
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