Flashcard FC495058
Em quantos anos prescreve a ação disciplinar quanto aos fatos punidos com suspensão e com pena de cassação de disponibilidade?
Legislação Administrativa do Estado de SC
FEPESE · 2010
Em quantos anos prescreve a ação disciplinar quanto aos fatos punidos com suspensão e com pena de cassação de disponibilidade?
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Resposta
Prescreve em 2 anos quanto aos fatos punidos com suspensão e em 5 anos quanto aos fatos punidos com cassação de disponibilidade, ressalvada a hipótese de ilicitude penal.• Suspensão: Prazo prescricional de 2 anos.
• Cassação de disponibilidade: Prazo prescricional de 5 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/489935
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