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Flashcard FC495066

Que licença remunerada cabe ao servidor de provimento efetivo após 5 anos de serviço?

Legislação Administrativa do Estado de SC

FEPESE · 2006

De acordo com o assunto Direito Administrativo Estadual e do DF: Legislação Administrativa do Estado de SC, responda:

Que licença remunerada cabe ao servidor de provimento efetivo após 5 anos de serviço?
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Resposta

O titular de cargo de provimento efetivo tem direito a licença-prêmio remunerada de 3 meses após cada período de cinco anos de efetivo exercício na administração direta, autárquica e fundacional.

• Licença-prêmio: afastamento remunerado de 3 meses concedido a cada cinco anos de efetivo exercício na administração direta, autárquica e fundacional.
• Beneficiário: titular de cargo de provimento efetivo na administração estadual, suas autarquias e fundações.





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