Flashcard FC497
Qual é a base para a regulamentação das áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social?
- Leis específicas para cada área.
- Decretos presidenciais.
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Resposta
Leis específicas para cada área.Comentário do professor
Art. 9º As áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social são objeto de leis específicas, que regulamentarão sua organização e funcionamento.
Referência do conteúdo: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212compilado.htm
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