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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 4º Compõem o Tribunal: VII - a Seção Criminal;
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 4º Compõem o Tribunal:
VII - a Seção Criminal;
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO I
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO
Art. 4º Compõem o Tribunal:
VII - a Seção Criminal;
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