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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 11. São atribuições do Presidente: XIV - decidir: b) sobre as questões relativas a precatórios, r
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 11. São atribuições do Presidente:
XIV - decidir:
b) sobre as questões relativas a precatórios, ressalvada a matéria jurisdicional, na forma deste Regimento;
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO I
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO II - DA PRESIDÊNCIA
Art. 11. São atribuições do Presidente:
XIV - decidir:
b) sobre as questões relativas a precatórios, ressalvada a matéria jurisdicional, na forma deste Regimento;
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