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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 11. São atribuições do Presidente: XVII - designar: Juízes para as comarcas ou varas em regime de
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 11. São atribuições do Presidente:
XVII - designar:
Juízes para as comarcas ou varas em regime de exceção, ou para atenderem mutirões ou substituições, com delimitação das respectivas competências, bem como nos casos de impedimento ou suspeição onde não estiver preenchido o cargo de substituto ou se este também se declarar suspeito ou impedido;
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO I
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO II - DA PRESIDÊNCIA
Art. 11. São atribuições do Presidente:
XVII - designar:
a) Juízes para as comarcas ou varas em regime de exceção, ou para atenderem mutirões ou substituições, com delimitação das respectivas competências, bem como nos casos de impedimento ou suspeição onde não estiver preenchido o cargo de substituto ou se este também se declarar suspeito ou impedido;
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