Flashcard FC49832
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 12. O 1º Vice-Presidente integra o Tribunal Pleno, o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura.
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 12. O 1º Vice-Presidente integra o Tribunal Pleno, o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura.
§ 2º Ao 1º Vice-Presidente incumbe, ainda, por delegação do Presidente:
III - processar e exercer juízo de admissibilidade de recursos para as instâncias superiores e decidir questões sobre eles incidentes, inclusive suspensão do trâmite de recursos vinculados ao regime de repercussão geral e repetitivos, além de medidas cautelares, observado o disposto nos arts. 367, 368 e 369 deste Regimento;
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO I
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO III - DAS VICE-PRESIDÊNCIAS
Art. 12. O 1º Vice-Presidente integra o Tribunal Pleno, o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura.
§ 2º Ao 1º Vice-Presidente incumbe, ainda, por delegação do Presidente:
III - processar e exercer juízo de admissibilidade de recursos para as instâncias superiores e decidir questões sobre eles incidentes, inclusive suspensão do trâmite de recursos vinculados ao regime de repercussão geral e repetitivos, além de medidas cautelares, observado o disposto nos arts. 367, 368 e 369 deste Regimento;
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em