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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 12. O 1º Vice-Presidente integra o Tribunal Pleno, o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura.
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 12. O 1º Vice-Presidente integra o Tribunal Pleno, o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura.
§ 2º Ao 1º Vice-Presidente incumbe, ainda, por delegação do Presidente:
V - apreciar o pedido de concessão de justiça gratuita formulado nos recursos aos Tribunais Superiores;
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO I
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO III - DAS VICE-PRESIDÊNCIAS
Art. 12. O 1º Vice-Presidente integra o Tribunal Pleno, o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura.
§ 2º Ao 1º Vice-Presidente incumbe, ainda, por delegação do Presidente:
V - apreciar o pedido de concessão de justiça gratuita formulado nos recursos aos Tribunais Superiores;
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