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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 12. O 1º Vice-Presidente integra o Tribunal Pleno, o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura.
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 12. O 1º Vice-Presidente integra o Tribunal Pleno, o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura.
§ 2º Ao 1º Vice-Presidente incumbe, ainda, por delegação do Presidente:
VI - disciplinar a organização e o funcionamento do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – Nugep;
VII – gerenciar as demandas repetitivas em todos os graus de jurisdição, inclusive nos Juizados Especiais, no que diz respeito aos institutos da repercussão geral, recursos repetitivos, incidentes de resolução de demandas repetitivas e incidentes de assunção de competência;
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO I
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO III - DAS VICE-PRESIDÊNCIAS
Art. 12. O 1º Vice-Presidente integra o Tribunal Pleno, o Órgão Especial e o Conselho da Magistratura.
§ 2º Ao 1º Vice-Presidente incumbe, ainda, por delegação do Presidente:
VI - disciplinar a organização e o funcionamento do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – Nugep;
VII – gerenciar as demandas repetitivas em todos os graus de jurisdição, inclusive nos Juizados Especiais, no que diz respeito aos institutos da repercussão geral, recursos repetitivos, incidentes de resolução de demandas repetitivas e incidentes de assunção de competência;
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