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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 17. Compete ao Corregedor-Geral da Justiça: XXIII - propor ao Conselho da Magistratura a decretaç
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 17. Compete ao Corregedor-Geral da Justiça:
XXIII - propor ao Conselho da Magistratura a decretação de regime de exceção de qualquer comarca ou vara, indicando a distribuição da competência entre os Juízes que venham a atuar durante o respectivo período;
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO I
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO IV - DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Art. 17. Compete ao Corregedor-Geral da Justiça:
XXIII - propor ao Conselho da Magistratura a decretação de regime de exceção de qualquer comarca ou vara, indicando a distribuição da competência entre os Juízes que venham a atuar durante o respectivo período;
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