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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 17. Compete ao Corregedor-Geral da Justiça: XXX - expedir provimentos, instruções, portarias, cir
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 17. Compete ao Corregedor-Geral da Justiça:
XXX - expedir provimentos, instruções, portarias, circulares e ordens de serviço no âmbito de sua competência.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO I
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO IV - DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Art. 17. Compete ao Corregedor-Geral da Justiça:
XXX - expedir provimentos, instruções, portarias, circulares e ordens de serviço no âmbito de sua competência.
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