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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 20. Compete ao Ouvidor-Geral: V - garantir o retorno aos usuários da Ouvidoria-Geral das providên
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 20. Compete ao Ouvidor-Geral:
V - garantir o retorno aos usuários da Ouvidoria-Geral das providências adotadas a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO I
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO V - DA OUVIDORIA-GERAL
Art. 20. Compete ao Ouvidor-Geral:
V - garantir o retorno aos usuários da Ouvidoria-Geral das providências adotadas a partir de sua intervenção e dos resultados alcançados, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
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