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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 20. Compete ao Ouvidor-Geral: VII - realizar, em parceria com outros setores do Poder Judiciário
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 20. Compete ao Ouvidor-Geral:
VII - realizar, em parceria com outros setores do Poder Judiciário do Estado do Paraná e demais órgãos públicos, eventos destinados ao esclarecimento dos direitos do cidadão, incentivando a participação da sociedade e promovendo internamente a cultura da instrução voltada aos interesses e necessidade do cidadão;
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO I
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO V - DA OUVIDORIA-GERAL
Art. 20. Compete ao Ouvidor-Geral:
VII - realizar, em parceria com outros setores do Poder Judiciário do Estado do Paraná e demais órgãos públicos, eventos destinados ao esclarecimento dos direitos do cidadão, incentivando a participação da sociedade e promovendo internamente a cultura da instrução voltada aos interesses e necessidade do cidadão;
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