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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 20. Compete ao Ouvidor-Geral: VIII - resguardar a todos os demandantes um caráter de discrição e
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 20. Compete ao Ouvidor-Geral:
VIII - resguardar a todos os demandantes um caráter de discrição e de fidedignidade quanto àquilo que for transmitido;
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO I
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO V - DA OUVIDORIA-GERAL
Art. 20. Compete ao Ouvidor-Geral:
VIII - resguardar a todos os demandantes um caráter de discrição e de fidedignidade quanto àquilo que for transmitido;
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