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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 20. Compete ao Ouvidor-Geral: X - apresentar e dar publicidade aos dados estatísticos acerca das
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 20. Compete ao Ouvidor-Geral:
X - apresentar e dar publicidade aos dados estatísticos acerca das manifestações recebidas e providências adotadas;
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO I
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
CAPÍTULO V - DA OUVIDORIA-GERAL
Art. 20. Compete ao Ouvidor-Geral:
X - apresentar e dar publicidade aos dados estatísticos acerca das manifestações recebidas e providências adotadas;
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