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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 28. Aplicam-se, no que couber, as disposições previstas no art. 24, às eleições dos Desembargador
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 28. Aplicam-se, no que couber, as disposições previstas no art. 24, às eleições dos Desembargadores e Juízes de Direito para comporem o Tribunal Regional Eleitoral na condição de membros efetivos e substitutos e, ainda, as seguintes regras:
V - a intenção de concorrer deverá ser manifestada no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da publicação do respectivo edital no Diário da Justiça Eletrônico, devendo o referido prazo ser contado na forma do art. 149, § 1º, deste Regimento e o candidato, no ato da inscrição, apresentar certidão, obtida perante a Secretaria do Tribunal, de que se encontra com os serviços em dia.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO I
TÍTULO II - DAS ELEIÇÕES, DA POSSE E DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I - DAS ELEIÇÕES
Art. 28. Aplicam-se, no que couber, as disposições previstas no art. 24, às eleições dos Desembargadores e Juízes de Direito para comporem o Tribunal Regional Eleitoral na condição de membros efetivos e substitutos e, ainda, as seguintes regras:
V - a intenção de concorrer deverá ser manifestada no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da publicação do respectivo edital no Diário da Justiça Eletrônico, devendo o referido prazo ser contado na forma do art. 149, § 1º, deste Regimento e o candidato, no ato da inscrição, apresentar certidão, obtida perante a Secretaria do Tribunal, de que se encontra com os serviços em dia.
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