Flashcard FC49982
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 40. A antiguidade será estabelecida, para os efeitos de precedência, pela data da posse no cargo;
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 40. A antiguidade será estabelecida, para os efeitos de precedência, pela data da posse no cargo; em igualdade de condições, prevalecerá a da entrância final.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO I
TÍTULO III - DOS DESEMBARGADORES
CAPÍTULO III - DA ANTIGUIDADE
Art. 40. A antiguidade será estabelecida, para os efeitos de precedência, pela data da posse no cargo; em igualdade de condições, prevalecerá a da entrância final.
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