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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 43. Nas sessões contenciosas do Órgão Especial e das Seções, existindo, entre os membros, vínculo
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 43. Nas sessões contenciosas do Órgão Especial e das Seções, existindo, entre os membros, vínculo que suscite impedimento, o voto de um excluirá a participação dos outros.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO I
TÍTULO III - DOS DESEMBARGADORES
CAPÍTULO IV - DAS SUSPEIÇÕES E DOS IMPEDIMENTOS
Art. 43. Nas sessões contenciosas do Órgão Especial e das Seções, existindo, entre os membros, vínculo que suscite impedimento, o voto de um excluirá a participação dos outros.
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