Flashcard FC49990
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 45. Não estarão impedidos os Desembargadores que tenham participado: II - de ato administrativo d
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 45. Não estarão impedidos os Desembargadores que tenham participado:
II - de ato administrativo de qualquer Órgão do Tribunal, para conhecer e julgar o respectivo mandado de segurança.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO I
TÍTULO III - DOS DESEMBARGADORES
CAPÍTULO IV - DAS SUSPEIÇÕES E DOS IMPEDIMENTOS
Art. 45. Não estarão impedidos os Desembargadores que tenham participado:
II - de ato administrativo de qualquer Órgão do Tribunal, para conhecer e julgar o respectivo mandado de segurança.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em