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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 45. Não estarão impedidos os Desembargadores que tenham participado: Parágrafo único. Não se apli
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 45. Não estarão impedidos os Desembargadores que tenham participado:
Parágrafo único. Não se aplica a norma do inc.
II deste artigo se o Desembargador figurar como autoridade coatora, hipótese em que estará impedido e não deverá participar da sessão.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO I
TÍTULO III - DOS DESEMBARGADORES
CAPÍTULO IV - DAS SUSPEIÇÕES E DOS IMPEDIMENTOS
Art. 45. Não estarão impedidos os Desembargadores que tenham participado:
Parágrafo único. Não se aplica a norma do inc.
II deste artigo se o Desembargador figurar como autoridade coatora, hipótese em que estará impedido e não deverá participar da sessão.
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