Flashcard FC50045
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 59. Nas substituições e nas convocações serão observadas as seguintes regras: III - ao Desembarga
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 59. Nas substituições e nas convocações serão observadas as seguintes regras:
III - ao Desembargador ou ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado que tenha julgado ou encaminhado, com relatório, ao Revisor processos que lhe forem conclusos em decorrência do retorno de vista ou de diligências, será assegurada a compensação com o número daqueles que lhe forem distribuídos no respectivo período;
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO I
TÍTULO IV - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DO AFASTAMENTO, DAS SUBSTITUIÇÕES, DAS CONVOCAÇÕES E DO REGIME DE COLABORAÇÃO
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 59. Nas substituições e nas convocações serão observadas as seguintes regras:
III - ao Desembargador ou ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado que tenha julgado ou encaminhado, com relatório, ao Revisor processos que lhe forem conclusos em decorrência do retorno de vista ou de diligências, será assegurada a compensação com o número daqueles que lhe forem distribuídos no respectivo período;
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