Flashcard FC50046
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 59. Nas substituições e nas convocações serão observadas as seguintes regras: IV - na compensação
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 59. Nas substituições e nas convocações serão observadas as seguintes regras:
IV - na compensação de que trata o inciso anterior, ficam excluídas as decisões proferidas em embargos de declaração e agravos internos;
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO I
TÍTULO IV - DAS LICENÇAS, DAS FÉRIAS, DO AFASTAMENTO, DAS SUBSTITUIÇÕES, DAS CONVOCAÇÕES E DO REGIME DE COLABORAÇÃO
CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 59. Nas substituições e nas convocações serão observadas as seguintes regras:
IV - na compensação de que trata o inciso anterior, ficam excluídas as decisões proferidas em embargos de declaração e agravos internos;
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