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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 66. As sessões especiais do Tribunal Pleno destinam-se às solenidades de posse, comemorações fest
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 66. As sessões especiais do Tribunal Pleno destinam-se às solenidades de posse, comemorações festivas e homenagens a pessoas mortas ou vivas que tenham efetivamente prestado relevantes serviços à causa da justiça e do direito; no último caso, a resolução respectiva do Órgão Especial só será considerada como aprovada por voto de 2/3 (dois terços) dos Desembargadores presentes, com limitação de presença.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO I
TÍTULO V - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS
CAPÍTULO I - DAS SESSÕES PRESENCIAIS
Art. 66. As sessões especiais do Tribunal Pleno destinam-se às solenidades de posse, comemorações festivas e homenagens a pessoas mortas ou vivas que tenham efetivamente prestado relevantes serviços à causa da justiça e do direito; no último caso, a resolução respectiva do Órgão Especial só será considerada como aprovada por voto de 2/3 (dois terços) dos Desembargadores presentes, com limitação de presença.
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