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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 75. As sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, com início às segundas-feiras. § 5
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 75. As sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, com início às segundas-feiras.
§ 5º Caso o julgamento na sessão virtual não seja unânime, será tomada uma das seguintes providências:
II - não havendo necessidade dessa ampliação e mantido o voto pelo Relator, far-se-á a proclamação do resultado por maioria de votos.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO I
TÍTULO V - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS
CAPÍTULO II - DAS SESSÕES VIRTUAIS
Art. 75. As sessões virtuais terão duração de 5 (cinco) dias úteis, com início às segundas-feiras.
§ 5º Caso o julgamento na sessão virtual não seja unânime, será tomada uma das seguintes providências:
II - não havendo necessidade dessa ampliação e mantido o voto pelo Relator, far-se-á a proclamação do resultado por maioria de votos.
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