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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 79. Compete aos Presidentes das sessões: VII - encaminhar, mensalmente, ao Procurador-Geral de Ju
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 79. Compete aos Presidentes das sessões:
VII - encaminhar, mensalmente, ao Procurador-Geral de Justiça relação dos feitos que se encontram com o Ministério Público;
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO I
TÍTULO V - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS
CAPÍTULO III - DA PRESIDÊNCIA DAS SESSÕES
Art. 79. Compete aos Presidentes das sessões:
VII - encaminhar, mensalmente, ao Procurador-Geral de Justiça relação dos feitos que se encontram com o Ministério Público;
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