Flashcard FC50136
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 79. Compete aos Presidentes das sessões: VIII - inserir as informações referentes às condenações
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 79. Compete aos Presidentes das sessões:
VIII - inserir as informações referentes às condenações que geram inelegibilidade, em ação ordinária ou em grau de recurso, mesmo sem o trânsito em julgado, no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO I
TÍTULO V - DAS SESSÕES E DAS AUDIÊNCIAS
CAPÍTULO III - DA PRESIDÊNCIA DAS SESSÕES
Art. 79. Compete aos Presidentes das sessões:
VIII - inserir as informações referentes às condenações que geram inelegibilidade, em ação ordinária ou em grau de recurso, mesmo sem o trânsito em julgado, no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade.
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