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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 89. O Tribunal Pleno, constituído por todos os membros do Tribunal de Justiça, funcionará mediant
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 89. O Tribunal Pleno, constituído por todos os membros do Tribunal de Justiça, funcionará mediante prévia convocação do Presidente, devendo ser observada:
I - a presença mínima de dois terços de seus membros para o exame de eventual recusa na promoção ao cargo de Desembargador pelo critério de antiguidade;
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO II
TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JUDICANTES
CAPÍTULO I - DO TRIBUNAL PLENO
Art. 89. O Tribunal Pleno, constituído por todos os membros do Tribunal de Justiça, funcionará mediante prévia convocação do Presidente, devendo ser observada:
I - a presença mínima de dois terços de seus membros para o exame de eventual recusa na promoção ao cargo de Desembargador pelo critério de antiguidade;
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