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De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 90. Ao Tribunal Pleno compete privativamente: II - eleger, em sessão virtual, na forma do art. 24
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Art. 90. Ao Tribunal Pleno compete privativamente:
II - eleger, em sessão virtual, na forma do art. 24, § 5º, mediante votação secreta, os Desembargadores e os Juízes de Direito em exercício na Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na condição de membros efetivos e substitutos, para comporem o Tribunal Regional Eleitoral;
III – indicar, em sessão pública e mediante votação aberta, os advogados para compor o Tribunal Regional Eleitoral;
IV – organizar, em sessão pública e mediante votação aberta, a lista para provimento de cargo de Desembargador;
V – dar posse aos eleitos para os cargos da cúpula diretiva e da Ouvidoria-Geral, bem como aos Desembargadores escolhidos para as vagas destinadas à metade eleita do Órgão Especial e aos quatro membros eleitos do Conselho da Magistratura;
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Resposta
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Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
LIVRO II
TÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JUDICANTES
CAPÍTULO I - DO TRIBUNAL PLENO
Art. 90. Ao Tribunal Pleno compete privativamente:
II - eleger, em sessão virtual, na forma do art. 24, § 5º, mediante votação secreta, os Desembargadores e os Juízes de Direito em exercício na Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, na condição de membros efetivos e substitutos, para comporem o Tribunal Regional Eleitoral;
III – indicar, em sessão pública e mediante votação aberta, os advogados para compor o Tribunal Regional Eleitoral;
IV – organizar, em sessão pública e mediante votação aberta, a lista para provimento de cargo de Desembargador;
V – dar posse aos eleitos para os cargos da cúpula diretiva e da Ouvidoria-Geral, bem como aos Desembargadores escolhidos para as vagas destinadas à metade eleita do Órgão Especial e aos quatro membros eleitos do Conselho da Magistratura;
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